1.1 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS – ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

Publicado em: 11/05/2015



Prezados Srs. e Sras., bom dia.

Segue no corpo do email o informativo completo de 04/2015, e a publicação em formato revista encontra-se disponível em http://www.youblisher.com/p/1134059-CABANELLOS-SCHUH-Boletim-Informativo-04-2015/ onde pode ser obtido o arquivo em formato .pdf.

Em função do grande volume elencamos as Soluções de Consulta, publicadas pela Receita Federal entre 01/04/2015 e 05/05/2015, em publicação sem formatação à parte, cujo acesso é http://www.youblisher.com/p/1133284-CABANELLOS-Solucoes-de-Consulta-RFB-01-04-2015-05-05-2015/ .

Atenciosamente,

Halim e Malaquias

 

BOLETIM INFORMATIVO 04/2015

Índice de Assuntos

1.      SÃO PAULO – TRIBUTÁRIA ESTADUAL – OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIAS.

1.1         SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS – ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

1.2         AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA – PUBLICADO ATO QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIAS NO MÊS DE MAIO/2015.

1.3         ICMS – REDUZIDA PARA 5% A CARGA TRIBUTÁRIA NAS SAÍDAS INTERNAS DE PÁ CARREGADEIRA, ESCAVADEIRAS, RETROESCAVADEIRA E MOTONIVELADORA..

1.4         LMP – LIVRO MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS É EXTINTO..

1.5         ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADOS OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO NA FORMA E FATOS GERADORES QUE MENCIONA..

1.6         ICMS – ATIVO PERMANENTE – COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR RECEBEM INCENTIVOS PARA MODERNIZAR SUAS INSTALAÇÕES.

1.7         ICMS PRÓPRIO/ICMS-ST – OS NEGÓCIOS FIRMADOS NA 32ª ABRIN – FEIRA NACIONAL DE BRINQUEDOS TEM O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ICMS-ST PRORROGADO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA..

2.      RIO DE JANEIRO – TRIBUTÁRIA ESTADUAL – OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIAS.

2.1         ICMS – DIFERIMENTO – REGULAMENTADA A COMPROVAÇÃO DE NÃO SIMILARIDADE COM MERCADORIAS PRODUZIDAS NO ESTDO DO RIO DE JANEIRO PREVISTA NOS INCISOS I, III e IV DO ART. 3º DA LEI 6.979/2015.

2.2         ICMS – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS – CRIADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL COM REDUÇÃO DE ALÍQUOTA, DIFERIMENTO E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS COM O OBJETIVO DE REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA..

2.3         ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – POSSIBILITAR A RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES, DECLARAÇÕES E ARQUIVOS, DE FORMA ESPONTÂNEA, SEM A APLICAÇÃO DE PENALIDADES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..

3.      EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

3.1         ICMS CONSUMIDOR FINAL – INSTITUÍDA A SISTEMÁTICA DE COBRANÇA NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM ESTADO DIVERSO DO REMETENTE.

4.      CONFAZ – TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL.

4.1         ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APARELHOS CELULARES – NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO CONVENIO ICMS 93/09 AO ESTADO DO PARANÁ..

4.2         ICMS PARCELAMENTO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FOI AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PARCELAMENTO NOS PRAZOS E CONDICÕES QUE MENCIONA..

4.3         BENEFÍCIOS FISCAIS – PRORROGADAS ATÉ 31/05/2015 DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS

4.4         ECF E PAF-ECF – CONFAZ DISPÕE PELA INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 09/09 AOS ESTADOS DE SE, SP, RO, MT, AL

4.5         SERVIÇOS DE TRANSPORTE – CONFAZ DISPÕE SOBRE REGRAS DE COBRANÇA DO ICMS NO TRANSPORTE REALIZADO POR AUTÔNOMO..

4.6         ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 31/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS.

4.7         ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 36/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR.

4.8         ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 34/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO.

4.9         ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 40/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA..

4.10      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 29/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BICICLETAS.

4.11      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 28/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.

4.12      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 159/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS.

4.13      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 32/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO.

4.14      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 33/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA.

4.15      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 33/14 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS.

4.16      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 32/14 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO.

4.17      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 77/14 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS.

4.18      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 131/13 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE USO DOMÉSTICO.

4.19      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 132/13 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BICICLETAS.

4.20      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 136/13 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRONICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS.

4.21      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 128/10 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO..

4.22      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 116/12 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO..

4.23      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 104/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO..

4.24      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 104/08 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO..

4.25      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 92/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO..

4.26      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 82/11 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO..

4.27      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 71/11 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO..

4.28      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 32/14 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO..

4.29      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 32/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO..

4.30      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 20/13 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO..

4.31      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 24/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS.

5.      TRIBUTÁRIA FEDERAL – OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIAS.

5.1         SOLUÇÕES DE CONSULTA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

PARA CONHECER AS SOLUÇÕES DE CONSULTA EXPEDIDAS PELA RECEITA FEDERAL DE 01/04/2015 A 05/05/2015 ACESSE O NOSSO INFORMATIVO “SOLUÇÕES DE CONSULTA” EM:

5.2         PER/DCOMP – RECEITA FEDERAL PROMOVE ALTERAÇÕES IMPORTANTES NA IN RFB 1300 DE 2012

5.3         PER/DCOMP – IRPJ, CSLL, PIS E COFINS – RECEITA FEDERAL PROMOVE DIVERSAS ALTERAÇÕES NOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE MENCIONA..

5.4         PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS – A PARTIR DE 01/07/2015 FICAM RESTABELECIDAS AS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS NAS ALÍQUOTAS QUE MENCIONA..

6.      TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA..

6.1         CAGED – SEGURO DESEMPREGO – ALTERADAS REGRAS PARA INFORMAÇÕES QUANTO A READMISSÃO DE EMPREGADO ORIUNDA DE AÇÃO FISCAL.

6.2         SEGURO DESEMPREGO – A PARTIR DE 01/04/2015 O REQUERIMENTO DE DISPENSA ENTREGUE AO TRABALHADOR DEVERÁ SER IMPRESSO EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR WEB NO PORTAL MAIS EMPREGO.

6.3         ALIMENTAÇÃO FORNECIDA GRATUITAMENTE PELO EMPREGADOR CONSTITUI RENDIMENTO ISENTO OU NÃO TRIBUTÁVEL.

6.4         FGTS – ESTABELECIDO O MANUAL DE ORIENTAÇÃO QUANTO A CERTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR JUNTO AO FGTS

DOU 13/04/2015 – CIRCULAR CEF 675/15 DE 10 DE ABRIL DE 2015.

6.5         PER/DCOMP – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RECEITA FEDERAL PROMOVE DIVERSAS ALTERAÇÕES NOS IMPOSTOS FEDERAIS QUE MENCIONA..

7.      COMÉRCIO EXTERIOR:

7.1         SISCOSERV – NBS / NEBS – NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO E CORRESPONDENTES NOTAS EXPLICATIVAS – NEBS.

Para a correta classificação das operações no SISCOSERV, acesse http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=3412.

7.2         ALTERADA PARA 2% (DOIS POR CENTO) AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE DIVERSOS BENS DE CAPITAL, NA CONDIÇÃO DE EX-TARIFÁRIOS.

 


1.   SÃO PAULO – TRIBUTÁRIA ESTADUAL – OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIAS

 

1.1          SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS – ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

 

  • SETOR INTERESSADO: TODOS

 

Para conhecer de forma compilada os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais, acesse:

 

http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/Agendas/convenioseprotocolos.htm

 

1.2          AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA – PUBLICADO ATO QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIAS NO MÊS DE MAIO/2015

 

  • SETOR INTERESSADO: TODOS

 

DOE 29/04/2015 – COMUNICADO CAT-6, DE 28/04/2015

O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de MAIO de 2015, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

 

Para ver a íntegra acesse:

http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut

/Agendas Pautas e Tabelas

/Agenda Tributária Paulista

/Vide: Maio 2015

 

1.3          ICMS – REDUZIDA PARA 5% A CARGA TRIBUTÁRIA NAS SAÍDAS INTERNAS DE PÁ CARREGADEIRA, ESCAVADEIRAS, RETROESCAVADEIRA E MOTONIVELADORA

 

  • SETOR INTERESSADO: CONSTRUÇÃO CIVIL

DOE 17/04/2015 – DECRETO 61.220, DE 16 DE ABRIL DE 2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, IV, da Constituição Federal, no artigo 47, III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Artigo 1º – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do artigo 36 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I – o “caput”:

“Artigo 36 – (PÁ CARREGADEIRA DE RODAS, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, RETROESCAVADEIRA E MOTONIVELADORA) – O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19), retroescavadeira (NCM 8429.59.00) e motoniveladora (NCM 8429.20) produzidas no próprio estabelecimento, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5% (cinco por cento).” (NR);

II – o item 3 do § 4º:

“3 – o diferimento referido no item 2 será aplicado de forma que o débito do imposto na saída efetuada pelo estabelecimento fabricante seja equivalente a 5% sobre o valor da operação;” (NR);

III – o § 5º:

“§ 5° – O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2015.” (NR).

Artigo 2º – Os regimes especiais aludidos no § 4º do artigo 36 do Anexo III do Regulamento do ICMS – RICMS, concedidos anteriormente à data da publicação deste decreto, ficam automaticamente:

I – prorrogados até 31 de dezembro de 2015;

II – alterados de forma a incluir a motoniveladora (NCM 8429.20) no rol de produtos abrangidos pelos referidos regimes.

Artigo 3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2015.

1.4          LMP – LIVRO MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS É EXTINTO

 

  • SETOR INTERESSADO: TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS

 

DOE 17-04-2015 – DECRETO 61.218, DE 16 DE ABRIL DE 2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 22/2014, de 5 de dezembro de 2014:

Decreta:

Artigo 1º - Ficam revogados o inciso XIII do “caput” e o § 14, ambos do artigo 213 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de maio de 2014.

1.5          ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADOS OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO NA FORMA E FATOS GERADORES QUE MENCIONA

 

  • SETOR INTERESSADO: TODOS

 

DOE 17-04-2015 – DECRETO 61.217, DE 16 DE ABRIL DE 2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 2º do Decreto 59.967, de 17 de dezembro de 2013:

“Artigo 2º – Excepcionalmente, para os fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de outubro de 2016, relativamente ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária, o estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA) será enquadrado, de acordo com a mercadoria, em um dos CPRs ou prazo de recolhimento adiante indicados, não se aplicando, no referido período, o § 1º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS:

I – energia elétrica (Convênio ICMS-83/00, cláusula terceira): CPR 1090;

II – álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS-110/07): CPR 1100;

III – cimento (Protocolo ICMS-11/85): CPR 1200;

IV – refrigerante, cerveja, chope e água, exceto água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml (Protocolo ICMS-11/91): CPR 1200;

V – veículo novo (Convênio ICMS-132/92): CPR 1200;

VI – veículo novo motorizado a que se refere o “caput” do artigo 299 deste regulamento (Convênio ICMS-52/93): CPR 1200;

VII – pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS-85/93): CPR 1200;

VIII – fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS-37/94): CPR 1200;

IX – tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS-74/94): CPR 1200;

X – sorvete de qualquer espécie e preparado para fabricação de sorvete em máquina (Protocolo ICMS-20/05): CPR 1200;

XI – água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml (Protocolo ICMS-11/91): nos prazos indicados no inciso XII;

XII – demais mercadorias, exceto as abrangidas pelos §§ 3º e 5º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos:

a) no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de março de 2016: até o último dia do segundo mês subsequente ao mês de referência da apuração;

b) em abril de 2016: até 24 de junho de 2016;

c) em maio de 2016: até 20 de julho de 2016;

d) em junho de 2016: até 15 de agosto de 2016;

e) em julho de 2016: até 09 de setembro de 2016;

f) em agosto de 2016: até 05 de outubro de 2016;

g) em setembro de 2016: até 31 de outubro de 2016;

h) em outubro de 2016: até 25 de novembro de 2016.” (NR).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de abril de 2015.

1.6          ICMS – ATIVO PERMANENTE – COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR RECEBEM INCENTIVOS PARA MODERNIZAR SUAS INSTALAÇÕES

 

  • SETOR INTERESSADO: MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA

 

DOE 17-04-2015 – DECRETO 61.215, DE 16 DE ABRIL DE 2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, IV, da Constituição Federal e no artigo 47, III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado o § 3º-D ao artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“§ 3º-D – O disposto neste artigo aplica-se também às operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado, adquiridos por estabelecimento classificado no código 4649- 4/08 da CNAE, observando-se que:

1 – o bem adquirido deverá se destinar à ampliação, modernização ou implantação de unidade comercial;

2 – o estabelecimento adquirente deverá solicitar regime especial à Secretaria da Fazenda nos termos de disciplina por ela estabelecida;

3 – o ato concessivo do regime especial especificará os bens que poderão ser beneficiados pelo disposto neste artigo.” (NR).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

1.7          ICMS PRÓPRIO/ICMS-ST – OS NEGÓCIOS FIRMADOS NA 32ª ABRIN – FEIRA NACIONAL DE BRINQUEDOS TEM O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ICMS-ST PRORROGADO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA

 

  • SETOR INTERESSADO: TODOS

 

DOE 10/04/2015 – DECRETO Nº 61.208, DE 9 DE ABRIL DE 2015

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989;

Decreta:

Artigo 1º - Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias, inclusive o relativo ao recolhimento do imposto devido por substituição tributária, decorrentes de negócios firmados durante a realização do evento 32ª ABRIN – Feira Nacional de Brinquedos, a ser realizado no período de 7 a 10 de abril de 2015, no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, observados os dias de vencimento dos prazos estabelecidos na legislação, especialmente os previstos no Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Decreto 59.967, de 17 de dezembro de 2013.

Artigo 2º  - Para fruição do benefício de que trata este decreto deverão ser observadas as seguintes condições:

I – em relação aos negócios firmados durante o evento, deverá ser emitido pedido de fornecimento da mercadoria em 5 (cinco) vias, sendo que a 5ª via será entregue ao comprador e as demais, vistadas pelo fisco, terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será mantida pelo vendedor;

b) a 2ª será entregue ao fisco no local do evento;

c) a 3ª via será anexada ao DANFE emitido para acompanhar a mercadoria no seu transporte;

d) a 4ª via será entregue à Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos – ABRINQ;

II – a saída efetiva das mercadorias comercializadas durante o evento deverá ocorrer até o dia 31 de maio de 2015;

III – na emissão da Nota Fiscal, deverá ser incluída no campo “Observações” a expressão: “Operação com base no Decreto … (mencionar o nº e a data deste decreto);

IV- a Nota Fiscal referida no inciso III deverá ser lançada no livro de Registro de Saídas, indicando no campo “Observações” o número deste decreto;

V – o valor do imposto correspondente às Notas Fiscais emitidas em abril e maio de 2015, em decorrência do evento, deverá ser estornado no livro Registro de Apuração do ICMS do respectivo mês, no código 008, e deverá ser debitado o mesmo valor no mês imediatamente seguinte, no código 002, informando-se esses lançamentos nas Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIAs correspondentes aos meses indicados, com expressa referência a este decreto.

Artigo 3º - A Secretaria da Fazenda manterá plantão fiscal durante o período do evento em recinto próprio do pavilhão de exposições, onde deverá ser apresentado o pedido de fornecimento de que trata o inciso I do artigo 2º para a aposição do visto fiscal.

Artigo 4º - A Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos – Abrinq deverá apresentar no Posto Fiscal 10 – Lapa/ Santana da Delegacia Regional Tributária da Capital – DRTC-II, no prazo de 5 (cinco) dias contados do término do evento, planilha eletrônica contendo a relação consolidada de todas as operações realizadas durante o evento, conforme modelo constante no Anexo Único.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

2.   RIO DE JANEIRO – TRIBUTÁRIA ESTADUAL – OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIAS

 

2.1          ICMS – DIFERIMENTO – REGULAMENTADA A COMPROVAÇÃO DE NÃO SIMILARIDADE COM MERCADORIAS PRODUZIDAS NO ESTDO DO RIO DE JANEIRO PREVISTA NOS INCISOS I, III e IV DO ART. 3º DA LEI 6.979/2015.

 

DOE 30/04/2015 – DECRETO 45.237 DE 29 DE ABRIL DE 2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, e o contido no Processo nº E-04/058/24/2015,

Considerando:

- que a exigência de não similaridade com mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro para utilização de diferimento do ICMS está prevista nos incisos I, III e IV do art. 3º da Lei nº 6.979/2015;

- que a Lei nº 6.979/2015 entrou em vigor em 01 de abril de 2015, tornando imediatamente exigível a comprovação da referida não similaridade;

- que, portanto, deve ser viabilizada tal comprovação por parte dos contribuintes.

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a comprovação de não similaridade com mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro, prevista nos incisos I, III e IV do art. 3º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015.

Art. 2º Para a comprovação de não similaridade deverá ser apresentado à repartição fiscal competente atestado de que a mercadoria não tem similar nacional ou produzido no Estado do Rio de Janeiro, emitido por órgão público da União ou deste Estado, no âmbito de sua competência, ou entidade habilitada perante a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Energia Indústria e Serviços.

§ 1º O atestado de não similaridade referido no caput deste artigo deverá:

I – ter validade de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias;

II – ser publicado no Diário Oficial do Estado; e

III – ter sua autenticidade verificada pela repartição fiscal competente.

§ 2º O atestado de não similaridade poderá ser impugnado por empresa ou entidade representativa empresarial do Estado do Rio de Janeiro, ou rejeitado de ofício pela Secretaria de Estado de Fazenda, ouvido o órgão ou entidade emitente e respeitado o direito à ampla defesa por parte do contribuinte destinatário do atestado.

§ 3º Invalidado o atestado, nos termos do § 2º deste artigo, para os efeitos da Lei nº 6.979/2015, o beneficiário do diferimento deverá proceder ao pagamento do ICMS com os devidos acréscimos legais.

§ 4º Fica dispensada a comprovação de não similaridade nas operações relativas a mercadoria constante:

I – da lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012, editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX; ou

II – da relação de mercadorias sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro, editada pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Energia Indústria e Serviços disciplinarão, em ato conjunto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, a habilitação para emissão de atestado de não similaridade, bem como os requisitos e os procedimentos para sua elaboração, publicação e impugnação.

Art. 4º Enquanto não editada a disciplina referida no art. 3º consideram-se habilitados para a emissão de atestado de que a mercadoria não tem similar nacional ou produzido no Estado do Rio de Janeiro:

I – órgão público da União ou deste Estado, no âmbito de sua competência; e

II – entidade com sede ou com unidade e com atuação no Estado do Rio de Janeiro por, pelo menos, 5 (cinco) anos, relativa à emissão de atestados de não similaridade, de exclusividade ou de origem, habilitada mediante ato normativo ou perante órgão público da União ou deste Estado, ou credenciada por federação ou confederação patronal.

Art. 5º Ficam convalidados os atestados de não similaridade relativos a operações realizadas com diferimento de ICMS, com base nos incisos I, III e IV do art. 3º da Lei nº 6.979/2015, que tenham sido aceitos pela repartição fiscal competente antes da publicação deste Decreto.

Parágrafo Único. Os atestados referidos no caput deste artigo terão seus efeitos limitados às operações verificadas pela repartição fiscal competente antes da publicação deste Decreto, podendo ser reapresentados, caso atendam ao disposto no § 1º do art. 2º e nos arts. 3º ou 4º deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2015.

2.2          ICMS – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS – CRIADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL COM REDUÇÃO DE ALÍQUOTA, DIFERIMENTO E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS COM O OBJETIVO DE REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA

 

  • SETOR INTERESSADO: INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

 

DOE 01/04/2015 – LEI N° 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais:

I – Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai;

II – Distritos Industriais: de Barra do Piraí, de Japeri, de Paracambi, de Pinheiral, da Posse (Petrópolis) e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, no Município de Queimados.

§ 1° Para enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.

§ 2° O disposto no § 1° não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos/fixados/determinados em normativos Federais.

Art. 3º. Fica concedido aos estabelecimentos de que trata o artigo 2° desta Lei diferimento do ICMS nas seguintes operações:

I – importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;

II – aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;

III – aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;

IV – importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto material de embalagem, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;

V – aquisição interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia, água e materiais secundários, observado o disposto no artigo

4° desta Lei.

§ 1° O imposto diferido na forma dos incisos I a III do caput deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria e não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000.

§ 2° O imposto diferido na forma dos incisos IV e V do caput deste artigo será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00.

§ 3° O diferimento na forma dos incisos I e IV do caput deste artigo só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses.

§ 4° Caso a matéria-prima e outros insumos adquiridos nos termos dos incisos IV e V do caput deste artigo sejam remetidos para industrialização em estabelecimento diverso do enquadrado no tratamento tributário especial de que trata essa lei, ficará o estabelecimento enquadrado responsável pelo recolhimento do imposto diferido, o qual será exigível com base na data da respectiva entrada da mercadoria, com os acréscimos cabíveis, a ser calculado pela aplicação da alíquota normal do imposto sobre o valor da operação de entrada das matérias-primas e outros insumos, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

§ 5° O pagamento do imposto a que se refere o § 4° deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.

Art. 4º. Não se aplica o diferimento previsto nos incisos IV e V do caput do artigo 3°, às operações de aquisição de aço e seus produtos destinados ao processo produtivo do estabelecimento enquadrado, ficando concedido, às operações de aquisição interna dos mesmos, o benefício da isenção.

§ 1° Será exigido do fornecedor dos insumos de que trata o caput deste artigo o estorno de crédito fiscal, conforme disposto no inciso I do artigo 37 da Lei n° 2.657/96.

§ 2° Caso a matéria-prima e outros insumos adquiridos com isenção de que trata o caput deste artigo, sejam remetidos para industrialização em estabelecimento diverso do enquadrado no tratamento tributário especial de que trata essa lei, ficará o estabelecimento enquadrado responsável pelo recolhimento do imposto não debitado em decorrência da referida isenção, o qual será exigível com base na data da respectiva entrada da mercadoria, com os acréscimos cabíveis, a ser calculado através da aplicação da alíquota normal do imposto sobre o valor da operação de entrada das matérias-primas e outros insumos, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

§ 3° O pagamento do imposto a que se refere o § 2° deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.

Art. 5º. Para o estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, em substituição à sistemática normal de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

§ 1° O valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas beneficiadas na forma do caput deste artigo deve ser calculado pela aplicação da alíquota normal de destino da mercadoria, observado o disposto no § 2° deste artigo.

§ 2° Nas saídas internas de aço beneficiado, argamassa, vidro temperado e produto plástico fabricado a partir de resinas petroquímicas, o valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas desses produtos deve ser calculado pela aplicação da alíquota de 12% (doze por cento).

§ 3° No percentual mencionado no caput deste artigo, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP, instituído pela Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo.

§ 4° A saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização gozam de suspensão do imposto, em conformidade com o Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro – RICMS, Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000.

§ 5° Na hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente da operação de transferência interna do estabelecimento industrial a que se refere o caput deste artigo para outro estabelecimento da mesma empresa ou da saída para empresas interdependentes, fica obrigado o estabelecimento destinatário a efetuar estorno do referido saldo credor, em cada período de apuração do imposto.

Art. 6º. Não se aplica o disposto no artigo 5° desta Lei nas operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, e, ainda, a estabelecimento hospitalar ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos.

§ 1° As operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, não excetuadas no caput deste artigo, serão tributadas pela alíquota de 12%, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.

§ 2° As operações referidas no § 1° deste artigo, têm seu valor limitado a 10% (dez por cento) do valor total das vendas e transferências realizadas pelo estabelecimento a cada ano.

Art. 7º. As operações de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

§ 1° O pagamento do imposto a que se refere o caput deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento industrial enquadrado nesta Lei quando realizar as seguintes operações:

I – de revenda de mercadoria;

II – de industrialização por encomenda de outros contribuintes.

Art. 8º. O contribuinte interessado em se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro- CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.

§ 1° O pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro – CPPDE criada pelo Decreto n° 44.036/2013 para deliberação.

§ 2° A CPPDE deverá deliberar em até 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo da Carta Consulta na CODIN, concedendo ou negando o enquadramento, servindo-se de parecer do Presidente da referida Comissão, para expor as razões de decidir.

§ 3° Na hipótese da CPPDE não deliberar no prazo previsto no § 2° deste artigo, o contribuinte fica enquadrado de forma tácita.

§ 4° Em caso de negativa de enquadramento, a qual deve ser fundada em questões de relevante assimetria tributária e desequilíbrio na concorrência, é cabível reexame da decisão da CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão, que decidirá no prazo de 90 (noventa) dias.

§ 5° Ao documento de deliberação da CPPDE, favorável ao enquadramento, será anexado Termo de Compromisso a ser firmado pelo contribuinte no ato de ciência.

§ 6° Para utilizar o tratamento tributário especial o contribuinte deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, cópia da deliberação de enquadramento com o Termo de Compromisso anexo bem como documento declarando que cumpre as condições desta Lei, ou relatório circunstanciado de que houve enquadramento tácito, nas condições previstas no § 3° deste artigo, e informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial, nos termos desta Lei.

Art. 9º. O Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei não se aplica no caso de descontinuidade de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense.

§ 1° Para fins de aplicação deste artigo, não caracteriza descontinuidade de atividade a descontinuidade de produto, fabricado em determinado estabelecimento, desde que a arrecadação do referido estabelecimento não apresente queda em relação aos 12 (doze) meses anteriores à data em que o produto deixou de ser fabricado.

§ 2° A descontinuidade de atividade ou a descontinuidade de produto, que seja consequência de determinação ou recomendação formal de órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização na esfera do meio-ambiente ou da segurança pública, não constitui justa causa para aplicação do caput deste artigo.

Art. 10º. O Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento já instalado ou que venha a se  instalar no Estado do Rio de Janeiro, ainda que localizado em município ou distrito referido no artigo 2° desta Lei, que exerça a atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH-NCM bem como ao estabelecimento que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos da NCM listados a seguir: Grupo 29.1 – Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários; Grupo 29.2 – Fabricação de caminhões e ônibus; Grupo 29.3 – Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores.

Art. 11º. Ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:

I – esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II – tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;

III – participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;

IV – esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;

V – tenha passivo ambiental transitado em julgado;

VI – tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escrava;

VII – esteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

Art. 12º. Perderá o direito ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto, o contribuinte:

I – que apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;

II – que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto;

III – que efetive relocalização de domicílio tributário ou aberturas de filiais que represente redução no nível de arrecadação de seus estabelecimentos, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida relocalização;

IV – que oferecer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigado, em especial o livro Registro de Controle da Produção e Estoque, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimado a apresentar;

V – que oferecer resistência a fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

VI – que estiver simulando operações em seu estabelecimento.

§ 1° O desenquadramento de ofício do contribuinte, com a consequente perda do direito de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por deliberação da CPPDE, que também disporá sobre a data a partir da qual o estabelecimento deve ser considerado desenquadrado, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração e cobrança do imposto.

§ 2°  A partir da ciência da deliberação de desenquadramento, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para, espontaneamente, recolher o imposto apurado pelas regrais normais de tributação desde a data de desenquadramento determinada pela CPPDE, com os devidos acréscimos legais.

Art. 13º. O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício,for desenquadrado do Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.

Art. 14º. O estabelecimento industrial enquadrado no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei fornecerá, semestralmente, às Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, nos moldes por aquela fixada em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao referido tratamento, sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria.

Art. 15º. O Tratamento Tributário Especial somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido, ficando estabelecido como período de utilização para cada estabelecimento enquadrado, o mínimo de 180 (cento e oitenta) meses e o máximo de 240 (duzentos e quarenta) meses.

Art. 16º. Por relevantes motivos econômico-fiscais, a CPPDE poderá, no documento de deliberação, estabelecer limites para efeito de utilização do Tratamento Tributário Especial quanto:

I – ao faturamento máximo;

II – às operações a serem contempladas pelo Tratamento Tributário Especial, no que se refere ao destino das mercadorias.

Parágrafo Único. Na hipótese de se verificar a existência de relevante desequilíbrio em determinada atividade econômica, devido ao tratamento tributário Especial desta Lei, os limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser aplicados a estabelecimento já enquadrado, mediante proposição da CPPDE.

Art. 17º. O município que, tomando como base a média dos 5 (cinco) anos anteriores à publicação desta Lei, superar o crescimento de 200% de seu valor adicionado, nas operações relativas ao ICMS, mensurado em Unidade Fiscal de Referência – UFIR-RJ, fica excluído do Tratamento Tributário Especial desta Lei, relativamente aos estabelecimentos que vierem a ser instalados no respectivo município ou distrito industrial nele localizado, a partir do segundo ano seguinte àquele em que o crescimento excedeu ao referido percentual.

Parágrafo Único. Compete ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, por meio de resolução editada até o último dia do primeiro semestre de cada ano, estabelecer quais os municípios que superaram, no ano anterior, o crescimento de que trata o caput deste artigo.

Art. 18º. O Poder Executivo, mediante proposição da CPP-DE, poderá estabelecer por Decreto:

I – o conceito a ser adotado para definição de relevante assimetria tributária e desequilíbrio na concorrência;

II – o tratamento a ser adotado para a produção fora dos limites de que trata o artigo 16 desta Lei;

III – a metodologia para o cálculo do valor adicionado de que trata o caput do artigo 17 desta Lei;

IV – outras questões que se façam necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 19º. O Poder Executivo, por intermédio da CPPDE, encaminhará ao Poder Legislativo, anualmente, relatório de acompanhamento dos resultados alcançados com base na presente Lei.

Art. 20º. O Executivo deverá fazer publicar em diário oficial anualmente, até o dia 10 de março, relatório detalhado de acompanhamento do Tratamento Tributário Especial, que contenha no mínimo:

I – A relação das empresas beneficiárias, a receita do ano anterior e o total do ICMS recolhido no ano anterior;

II – A evolução da arrecadação do ICMS recolhido nos dois últimos anos, por município incluído;

III- A evolução dos empregos no setor industrial nos dois últimos anos, por município incluído;

IV – A relação das empresas desligadas com os respectivos fundamentos par ao desligamento;

V – A relação das novas empresas instaladas, por município.

Art. 21º. No Termo de Compromisso referido no § 5° do artigo 8° desta Lei será incluído compromisso de pagamento à CODIN, a título de ressarcimento de despesas administrativas e operacionais, o equivalente a 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento médio projetado para os 05 (cinco) primeiros anos de utilização do Tratamento Tributário Especial, limitado a 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, considerando-se, quando couber, os limites de que trata o artigo 16 desta Lei.

Parágrafo Único. O comprovante do pagamento de que trata o caput deste artigo, deverá ser entregue à CODIN e uma cópia deverá ser anexada à documentação apresentada à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento, junto com a documentação de que trata o § 6° do artigo 8° desta Lei.

Art. 22º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Estadual n° 5.636 de 06 de janeiro de 2010.

§ 1° Os estabelecimentos enquadrados na Lei Estadual n° 5.636/10 ficam automaticamente enquadrados na presente Lei.

§ 2° Fica garantido as empresas que por qualquer razão tenham perdido o benefício da Lei n°. 5.636/2010, a capacidade de solicitarem o seu enquadramento na presente Lei.

2.3          ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – POSSIBILDADE DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES, DECLARAÇÕES E ARQUIVOS, DE FORMA ESPONTÂNEA, SEM A APLICAÇÃO DE PENALIDADES.

 

  • SETOR INTERESSADO: TODOS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica revogada a alínea “a” do inciso II do art. 62-B da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º O art. 62-C da Lei nº. 2657/1996 passa a ter o seguinte §2º, passando o atual parágrafo único para §1º:

Artigo 62-C. O descumprimento de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

(…)

§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo:

I – não se aplica à Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo-se, nesta hipótese, ser observado o disposto no inciso I do art. 62-B;

II – aplica-se, inclusive, na hipótese de atraso na escrituração do livro fiscal, contando-se a multa a partir do mês seguinte ao último período escriturado.

§ 2º Não se aplicam as multas previstas neste artigo, quando o sujeito passivo promover a retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

3.  EMENDAS CONSTITUCIONAIS

3.1          ICMS CONSUMIDOR FINAL – INSTITUÍDA A SISTEMÁTICA DE COBRANÇA NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM ESTADO DIVERSO DO REMETENTE

 

  • SETOR INTERESSADO: TODOS

 

DOU 17/04/2015 – EMENDA CONSTITUCIONAL 87 – 16 DE ABRIL DE 2015

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: 

Art. 1º Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 155

(…)

§ 2º

(…)

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

a) (revogada);

b) (revogada);

VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

(…)”(NR)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 99:

“Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:

I – para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;

II – para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;

III – para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;

IV – para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;

V – a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta.

Brasília, em 16 de abril de 2015.

 

 


 

4.  CONFAZ – TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL

4.1          ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APARELHOS CELULARES – NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO CONVENIO ICMS 93/09 AO ESTADO DO PARANÁ

 

  • SETOR INTERESSADO: DISTRIBUIDORES DE TELEFONES CELULARES

 

DOU 27/04/2015 – CONVÊNIO ICMS 32, DE 22 DE ABRIL DE 2015

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 238ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1996), resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira A cláusula segunda do Convênio ICMS 93/09, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula segunda As disposições deste convênio não se aplicam aos Estados do Acre, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e ao Distrito Federal.”.

 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4.2          ICMS PARCELAMENTO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FOI AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PARCELAMENTO NOS PRAZOS E CONDICÕES QUE MENCIONA

 

  • SETOR INTERESSADO: TODOS

 

DOU 27/04/2015 – CONVÊNIO ICMS 30, DE 22 DE ABRIL DE 2015

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 238ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a instituir programa de parcelamento de todos os débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.

§ 1º O débito será consolidado, individualmente, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Cláusula segunda O débito consolidado poderá ser pago nas formas estabelecidas nos Anexos I e II, cujo estabelecimento de percentuais de descontos estará atrelado ao período relacionado a adesão ao programa.

§ 1º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação estadual do ICMS.

§ 2º O ingresso no programa impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em Banco Público Estadual.

§ 3º Os benefícios concedidos aos débitos fiscais apurados, nos termos deste convênio, não alcançam a atualização monetária, que deverá ser calculada com base na variação do Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, do Estado do Espírito Santo, e os juros de mora serão equivalentes a 1% (um por cento) por mês ou fração.

Cláusula terceira A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Parágrafo único. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada no período compreendido entre os dias 01 de junho e 30 de setembro de 2015, nos termos dos Anexos I e II e, será homologado no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

 Cláusula quarta Implica revogação do parcelamento e cobrança do saldo devedor remanescente:

I – a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas neste Convênio;

II – estar em atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com o pagamento de qualquer parcela;

III – o inadimplemento do imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da homologação do ingresso no programa;

 IV – o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas pela unidade federada.

Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta cláusula, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.

Cláusula quinta A unidade federada poderá dispor sobre:

I – o valor mínimo de cada parcela;

II – reduzir os honorários advocatícios na mesma proporção do débito fiscal, podendo inclusive reduzir em sua totalidade;

III- outros critérios que considerar necessário para controle do parcelamento.

Cláusula sexta O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Cláusula sétima As disposições deste convênio aplicar-se-ão também aos saldos remanescentes de parcelamentos em curso, desde que estes, não tenham sido beneficiados por quaisquer programas de parcelamento incentivado.

Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

4.3          BENEFÍCIOS FISCAIS – PRORROGADAS ATÉ 31/05/2015 DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS

 

  • SETOR INTERESSADO: TODOS

 

DOU 27/04/2015 – CONVÊNIO ICMS 27, DE 22 DE ABRIL DE 2015

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 238ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2015 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

(…)

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

 

Veja a íntegra no ato normativo com acesso em:

 

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenio-icms-27-15

 

4.4          ECF E PAF-ECF – CONFAZ DISPÕE PELA INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 09/09 AOS ESTADOS DE SE, SP, RO, MT, AL 

 

  • SETOR INTERESSADO: TODOS

 

DOU 27/04/2015 – CONVÊNIO ICMS 24, DE 22 DE ABRIL DE 2015

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 238ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira A cláusula sexagésima quinta do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Cláusula sexagésima quinta Este convênio não se aplica aos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Rondônia, São Paulo e Sergipe.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4.5          SERVIÇOS DE TRANSPORTE – CONFAZ DISPÕE SOBRE REGRAS DE COBRANÇA DO ICMS NO TRANSPORTE REALIZADO POR AUTÔNOMO 

 

  • SETOR INTERESSADO: TODOS

 

DOU 27/04/2015 – CONVÊNIO ICMS 17, DE 22 DE ABRIL DE 2015

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 238ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

 

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação, os dispositivos a seguir enumerados do Convênio ICMS 25/90, de 13 de setembro de 1990:

I – o § 1º da cláusula segunda:

“§ 1º Nas hipóteses desta Cláusula, o transportador autônomo fica dispensado da emissão de conhecimento de transporte, desde que na emissão da Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

1. o preço;

2. a base de cálculo do imposto;

3. a alíquota aplicável;

4. o valor do imposto;

5. identificação do responsável pelo pagamento do imposto.”;

II – o § 1º da cláusula terceira:

“§ 1º O documento de arrecadação acompanhará o transporte, podendo ser dispensada a emissão de conhecimento de transporte na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo.”.

Cláusula segunda Ficam revogados os incisos I e III da cláusula quarta do Convênio ICMS 25/90.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

4.6          ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 31/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

 

  • SETOR INTERESSADO: ELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 31, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte


P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os itens 11, 14, 18, 55, 60, 66 e 71 do Anexo Único do Protocolo ICMS 31/09, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

11

8418.99.00 Partes de refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros, descritos nos itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.31, 8418.69.9 e 8418.69.99

14

8421.9 Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas subposições 8421.12, 8421.19.90 e 8421.21.00

18

8443.9 Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si

55

8519

8522

8527.1

Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo.

60

8527.9 Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518

66

9006.10 Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão

Cláusula segunda Ficam acrescentados os itens 80 a 96 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 31/09:

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

80

8414.5 Ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola

81

8414.60.00 Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm

82

8414.90.20 Partes de ventiladores ou coifas aspirantes

83

8415.10

8415.8

Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente

83.1

8415.90.90 Outras partes para máquinas e aparelhos de ar condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente

84

8415.10.11 Aparelhos de ar condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna

85

8415.10.19 Aparelhos de ar condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

86

8415.10.90 Aparelhos de ar condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora

87

8421.21.00 Aparelhos para filtrar ou depurar água – Depuradores de água elétricos

88

8424.30.10

8424.30.90

8424.90.90

Lavadoras de alta pressão e suas partes

89

8467.21.00 Furadeiras elétricas

90

8214.90

85.10

Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar e suas partes

91

8516.2 Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes

92

8516.31.00 Secadores de cabelo

93

8516.32.00 Outros aparelhos para arranjo do cabelo

94

8415.90.10 Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

95

8415.90.20 Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

96

8479.60.00 Climatizadores de ar

                                                                                                                                                                        ”.

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:

 I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;

 II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.

4.7          ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 36/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

 

  • SETOR INTERESSADO: COSMÉTICOS E PERFUMARIA

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 30, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira As mercadorias relativas aos itens abaixo identificados do Anexo Único do Protocolo ICMS 36/09, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO ÚNICO

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

1

1211.90.90 Henna (envelope em pó até 200g)

4

2847.00.00 Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada – embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500ml)

5

2914.1 Soluções à base de acetona, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml

7

33.01 Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por
tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml

38

4818.10.00 Papel higiênico – folha dupla e tripla

39.1

4818.20.00 Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas

41

9619.00.00 Fraldas

42

9619.00.00 Tampões higiênicos

43

9619.00.00 Absorventes higiênicos externos

52

9603.21.00 Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras

57

3923.30.00

3924.10.00

3924.90.00

4014.90.90

7010.20.00

Mamadeiras

Cláusula segunda Ficam acrescentados os itens 58 e 59 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 36/09, com a seguinte redação:

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

58

3307.90.00 Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais”

59

4818.90.90 Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)”

Cláusula terceira Fica revogado o item 44 do Anexo Único do Protocolo ICMS 36/09.

Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:

 I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;

 II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado.

4.8          ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 34/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO.

 

  • SETOR INTERESSADO: ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 29, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O item 1 e os itens 13 a 15 do Anexo Único do Protocolo ICMS 34/09, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

1

3924.10.00 Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis

13

7323.9
7418
7615
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha e suas partes, de ferro fundido, ferro, aço, cobre e alumínio

14

7615.10.00 Outros artefatos de uso doméstico e suas partes, de alumínio; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de alumínio. Formas comercializadas individualmente e em conjunto.

15

7615.10.00 Outros artefatos de uso doméstico de alumínio: panelas, inclusive de pressão, frigideiras, caçarolas e assadeiras

”.

Cláusula segunda Fica acrescentado o item 1.1 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 34/09:

 

VII - PRODUTOS A BASE DE TRIGO E FARINHAS

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

1.1

3924.10.00 Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis

”.

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:

 I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;

II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado.

4.9          ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 40/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA

 

  • SETOR INTERESSADO: ARTIGOS DE PAPELARIA

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 28, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os itens 11, 17, 18, 19 do Anexo Único do Protocolo ICMS 40/09, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO ÚNICO

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

11

96.08 Canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canetas-tinteiro e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), exceto os artigos da posição 96.09

17

39.16 Espiral – perfil para encadernação de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14

18

3920.20.19 Papel Celofane e tipo celofane

19

3926.10.00 Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos

”.

Cláusula segunda Ficam revogados os itens 12 a 14 e o item 32 do Anexo Único do Protocolo ICMS 40/09.

Cláusula terceira Ficam acrescentados os itens 42 a 47 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 40/09:

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

42

4820.10.00

Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes

43

4820.20.00

Cadernos

44

4820.30.00

Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos

45

4820.40.00

Formulários em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono

46

4820.50.00

Álbuns para amostras ou para coleções

47

4820.90.00

Outros

”.

Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:

I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;

 II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado.

4.10      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 29/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BICICLETAS

 

  • SETOR INTERESSADO: BICICLETAS

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 27, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O item 5 do Anexo Único do Protocolo ICMS 29/09, de 5 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO ÚNICO

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

5

8714.9

Partes, peças e acessórios das bicicletas e de outros ciclos (incluindo os triciclos) da subposição 8712.00”

”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:

I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;

II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.

4.11      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 28/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

 

  • SETOR INTERESSADO: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 26, DE 10 DE ABRIL DE 2015

 

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira As mercadorias relativas aos grupos abaixo identificados do Anexo Único do Protocolo ICMS 28/09, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO ÚNICO

 

I – CHOCOLATES

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

6

1806.90

Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg

9

1806.90

Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau

 

II - SUCOS e BEBIDAS

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

7

2202.90.00

Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos

 

V - MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS 

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

1

2103.20.10

Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas

2

2103.90.21 2103.90.91

Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas

3

2103.10.10

Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas

5

2103.30.21

Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas

6

2103.90.11

Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas

 

VI – BARRAS DE CEREAIS

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

2

1806.90

1806.31.20 1806.32.20

Barra de cereais contendo cacau

 

III – ÓLEOS

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

3

15.09

Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

 

X - PRODUTOS HORTÍCULAS e FRUTAS

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

8

20.07

Doces, geleias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas

 

XI – OUTROS

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

6

09.02

1211.90.90

2106.90.90

Chá, mesmo aromatizado”

 

Cláusula segunda Fica acrescentado o item 11 ao grupo VII do Anexo Único do Protocolo ICMS 28/09, de 5 de junho de 2009:

 

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

“11

1902.30.00 Massas alimentícias tipo instantâneas”

Cláusula terceira  Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:

 

I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;

II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado.

4.12      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 159/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS.

 

  • SETOR INTERESSADO: PRODUTOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 25, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Ficam revogados os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 15, 18, 21, 24, 25 e 26 do Anexo Único do Protocolo ICMS 159/09, de 1º de outubro de 2009.

Cláusula segunda  O Anexo Único do Protocolo ICMS 159/09, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO ÚNICO

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

1

8421.21.00

Aparelhos para filtrar ou depurar água – Depuradores de água, exceto os elétricos

2

8421.21.00

Aparelhos para filtrar ou depurar água – Filtros de barro

3

8421.39.30

Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto

4

8423.10.00

Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico

5

8424.20.00

Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes

6

8424.30.10
8424.30.90
8424.90.90

Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes, exceto lavadoras de alta pressão

7

8443.12.00

Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas

8

84.67

Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto os produtos de uso agrícola e as furadeiras elétricas classificadas na NCM 8467.21.00

9

8468.10.00 8468.90.10

Maçaricos de uso manual e suas partes

10

8468.20.00 8468.90.90

Máquinas e aparelhos a gás e suas partes

11

8515.1

Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca

12

8515.2

Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência

13

84.25

Talhas, cadernais e moitões

14

8515.90

Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2 – Exceto dos produtos destinados à construção civil”

”.

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:

 I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;

II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado.

4.13      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 32/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO.

 

  • SETOR INTERESSADO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 24, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O 

Cláusula primeira O item 54 do Anexo Único do Protocolo ICMS 32/09, de 5 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

54

7308.40.00

7308.90

 

Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço

”.

 

Cláusula segunda Fica acrescentado o item 54.1 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 32/09:

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

54

7308.40.00 Treliças de aço

”.

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:

I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;

II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.

4.14      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 33/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA.

 

  • SETOR INTERESSADO: MATERIAIS DE LIMPEZA

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 23, DE 10 DE ABRIL DE 2015

 

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira As mercadorias relativas aos itens abaixo identificados do Anexo Único do Protocolo ICMS 33/09, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO ÚNICO

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

1

2828.90.11 

2828.90.19 

3206.41.00 

3808.94.19

Água sanitária, branqueador ou alvejante

5

3505.10.00 

3506.91.20 

3905.12.00 

3809.91.90

Facilitadores e goma para passar roupa

10

22.07 Álcool etílico para limpeza

11

2710.12.90 Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira

12

2801.10.00 

2828.10.00 

2933.69.11 

2933.69.19 

3808.94 

28.28

Dicloro estabilizado, ácido tricloro isocianúrico, hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição

15

28.15 Limpador abrasivo ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg

17

2827.32.00

2827.49.21

2833.22.00

2924.1

Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio – todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg

19

2836.20.10 

2836.30.00 

2836.50.00

Barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio; hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio – todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 kg

22

2923.90.90
Clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros

23

2931.00.79

2931.90.79

Controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros

25

3402.90.39 Limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros

26

34.03 Preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias

28

2815.30.00

2842.10.90

2922.13

2923.90.90

3808.92

3808.93

3808.94

3808.99

Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio – todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros

30

3824.90.49 Produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg

31

2806.10.20

2807.00.10

2809.20.1

3824.90.79

Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico, fosfórico, e outros redutores de pH do código 3824.90.79 – todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros

 

Cláusula segunda Ficam acrescentados os itens 37 a 41 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 27/10, de 20 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:

 

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

37

3401.19.00 Sabões em barras, pedaços ou figuras moldados

38

3401.20.90

3402.20.00

Sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes; sabão líquido

39

3402.20.00 Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa

40

3402.20.00 Detergente líquido para lavar roupa

41

34.02 Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01 da classificação NCM

 

4.15      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 33/14 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS.

 

  • SETOR INTERESSADO: MATERIAIS ELÉTRICOS

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 22, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ICMS 33/14, de 17 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4.16      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 32/14 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO.

 

  • SETOR INTERESSADO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 21, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 P R O T O C O L O

Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/14, de 17 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4.17      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 77/14 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS.

 

  • SETOR INTERESSADO: FERRAMENTAS

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 20, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 P R O T O C O L O

Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ICMS 77/14, de 5 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4.18      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 131/13 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE USO DOMÉSTICO.

 

  • SETOR INTERESSADO: MATERIAIS DE USO DOMÉSTICO

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 19, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ICMS 131/13, de 6 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4.19      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 132/13 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BICICLETAS.

 

  • SETOR INTERESSADO: BICICLETAS

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 18, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ICMS 132/13, de 6 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.”.

Cláusula segundaEste protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4.20      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 136/13 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRONICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

 

  • SETOR INTERESSADO: ELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 17, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ICMS 136/13, de 6 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4.21      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 128/10 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

 

  • SETOR INTERESSADO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 16, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados de Pernambuco e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O item 36 do Anexo Único do Protocolo ICMS 128/10, de 16 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                     

“ANEXO ÚNICO

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

MVA-ST ORIGINAL(%)

36

68.09

Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00

 

34

”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4.22      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 116/12 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

 

  • SETOR INTERESSADO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 15, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados de Santa Catarina e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, DF, no dia 29 de julho de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O item 36 do Anexo Único do Protocolo ICMS 32/12, de 3 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                     

“ANEXO ÚNICO

ITEM

DESCRIÇÃO

CÓDIGO
NCM/SH

36

Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00

68.09

”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4.23      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 104/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

 

  • SETOR INTERESSADO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 14, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados da Bahia e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O item 36 do Anexo Único do Protocolo ICMS 104/09, de 10 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                     

“ANEXO ÚNICO

ITEM

DESCRIÇÃO

CÓDIGO
NCM/SH

36

Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00

68.09

 ”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4.24      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 104/08 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

 

  • SETOR INTERESSADO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 13, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados de Alagoas e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O item 33 do Anexo Único do Protocolo ICMS 104/08, de 16 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                     

“ANEXO ÚNICO

ITEM

 

CÓDIGO
NCM/SH

MVA-ST ORIGINAL(%)

33

Obras de gesso ou de composições à base de gesso, exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00

68.09

 

34

”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4.25      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 92/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

 

  • SETOR INTERESSADO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 12, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O item 36 do Anexo Único do Protocolo ICMS 92/09, de 23 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                     

“ANEXO ÚNICO

ITEM

DESCRIÇÃO

CÓDIGO
NCM/SH

36

Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00

68.09

”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4.26      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 82/11 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

 

  • SETOR INTERESSADO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 11, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados de Goiás e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O                                                                            

Cláusula primeira O item 33 do Anexo Único do Protocolo ICMS 82/11, de 30 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO ÚNICO

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

MVA-ST ORIGINAL(%)

30

 

68.09

Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00

 

30

”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4.27      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 71/11 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

 

  • SETOR INTERESSADO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 10, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados do Paraná e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, DF, no dia 29 de julho de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O item 25 do Anexo Único do Protocolo ICMS 71/11, de 30 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                     

“ANEXO ÚNICO

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

25

68.09

Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00

”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4.28      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 32/14 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

 

  • SETOR INTERESSADO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 09, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O item 35 do Anexo Único do Protocolo ICMS 32/14, de 17 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                     

“ANEXO ÚNICO

ITEM

DESCRIÇÃO

CÓDIGO
NCM/SH

MVA-ST ORIGINAL(%)

35

Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00

 

68.09

 

34

”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4.29      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 32/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

 

  • SETOR INTERESSADO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 08, DE 10 DE ABRIL DE 2015

 

Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O item 33 do Anexo Único do Protocolo ICMS 32/09, de 5 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “ANEXO ÚNICO

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

33

68.09

Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00

”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4.30      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 20/13 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

 

  • SETOR INTERESSADO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 07, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados do Espírito Santo e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O item 33 do Anexo Único do Protocolo ICMS 20/13, de 20 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                     

“ANEXO ÚNICO

ITEM

CÓDIGO
NCM/SH

DESCRIÇÃO

MVA-ST ORIGINAL(%)

33

68.09

Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00

30

”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4.31      ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADO O PROTOCOLO ICMS 24/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS

 

  • SETOR INTERESSADO: AUTOPEÇAS

 

DOU 14/04/2015 – PROTOCOLO ICMS 06, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Os Estados de Espírito Santo e São Paulo, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos  arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O § 2° da cláusula terceira do Protocolo ICMS 24/09, de 3 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º A MVA-ST original é:

 

I – 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), tratando-se de:

(…)

II – 71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento) nos demais casos.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.

5.  TRIBUTÁRIA FEDERAL – OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIAS

5.1          SOLUÇÕES DE CONSULTA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PARA CONHECER AS SOLUÇÕES DE CONSULTA EXPEDIDAS PELA RECEITA FEDERAL DE 01/04/2015 A 05/05/2015 ACESSE O NOSSO INFORMATIVO “SOLUÇÕES DE CONSULTA” EM:

 

http://www.youblisher.com/p/1133284-CABANELLOS-Solucoes-de-Consulta-RFB-01-04-2015-05-05-2015/

 

5.2          PER/DCOMP – RECEITA FEDERAL PROMOVE ALTERAÇÕES IMPORTANTES NA IN RFB 1300 DE 2012

 

  • SETOR INTERESSADO: TODOS

 

DOU 01/04/2015 – IN RFB Nº 1557, DE 31 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Para maiores informações acesse:

 

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=62636

5.3          PER/DCOMP – IRPJ, CSLL, PIS E COFINS – RECEITA FEDERAL PROMOVE DIVERSAS ALTERAÇÕES NOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE MENCIONA

 

  • SETOR INTERESSADO: TODOS

 

DOU 01/04/2015 – IN RFB Nº 1557, DE 31 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.515, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO E O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DAS PESSOAS JURÍDICAS, DISCIPLINA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NO QUE SE REFERE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Para maiores informações acesse:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=62754

5.4          PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS – A PARTIR DE 01/07/2015 FICAM RESTABELECIDAS AS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS NAS ALÍQUOTAS QUE MENCIONA

 

  • SETOR INTERESSADO: TODOS

 

DOU 01/04/2015 – DECRETO 8.426 DE 01 DE ABRIL DE 2015

PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,

DECRETA:

 Art. 1º  Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

 § 1º Aplica-se o disposto no caput inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

§ 2º Ficam mantidas em 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos juros sobre o capital próprio.

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Art. 3º Fica revogado, a partir de 1º de julho de 2015, o Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005.

6.  TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

 

6.1          CAGED – SEGURO DESEMPREGO – ALTERADAS REGRAS PARA INFORMAÇÕES QUANTO A READMISSÃO DE EMPREGADO ORIUNDA DE AÇÃO FISCAL.

 

  • SETOR INTERESSADO: TODOS

 

DOU 20/04/2015 – PORTARIA MTE 509/15 DE 17/04/2015

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965 e no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 6º (…)

(…)

II – no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor- Fiscal do Trabalho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no prazo de sessenta dias da data de sua publicação.

6.2          SEGURO DESEMPREGO – A PARTIR DE 01/04/2015 O REQUERIMENTO DE DISPENSA ENTREGUE AO TRABALHADOR DEVERÁ SER IMPRESSO EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR WEB NO PORTAL MAIS EMPREGO.

 

  • SETOR INTERESSADO: TODOS

 

DOU 01/04/2015 – RESOLUÇÃO Nº 742, DE 31 DE MARÇO DE 2015

Altera a Resolução nº 736, de 8 de outubro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT,

no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei n 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 4º e 7º da Resolução nº 736, de 8 de outubro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Compete ao empregador a entrega do Requerimento de Seguro-

Desemprego/Comunicação de Dispensa para o trabalhador, exclusivamente impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego.

(…)

Art. 7º A utilização do Empregador Web passa a ser obrigatória para as

dispensas ocorridas após o dia 31/03/2015.

Parágrafo único. Fica autorizado o Ministério do Trabalho e Emprego a adotar providências para habilitação dos trabalhadores ao benefício do seguro-desemprego, cujos requerimentos sejam emitidos sem a utilização do Empregador Web, em caso de restrições operacionais a que esses não tenham dado causa.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

6.3          ALIMENTAÇÃO FORNECIDA GRATUITAMENTE PELO EMPREGADOR CONSTITUI RENDIMENTO ISENTO OU NÃO TRIBUTÁVEL.

 

  • SETOR INTERESSADO: TODOS

 

DOU 16/04/2015 – ADI – ATO DECLARATÓRIO 3º DE 15 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 111, II; na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 6º, I; na Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22, §§ 1º e 3º, “b”; na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 5º, I e II; e na Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 21, § 3º, bem como o que consta no e-Processo nº 11080.724734/2014-65,

Declara:

Art. 1º Constitui rendimento isento ou não tributável a alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados.

Parágrafo único. Estão também abrangidos pelo benefício de que trata o caput:

I – a alimentação in natura e os tíquetes-alimentação; e

II – o auxílio-alimentação em pecúnia pago aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional.

Art. 2º Publique-se no Diário Oficial da União.

6.4          FGTS – ESTABELECIDO O MANUAL DE ORIENTAÇÃO QUANTO A CERTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR JUNTO AO FGTS

 

  • SETOR INTERESSADO: TODOS

DOU 13/04/2015 – CIRCULAR CEF 675/15 DE 10 DE ABRIL DE 2015

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995 e a Lei Complementar nº 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos nº 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001,

Resolve:

1 Divulgar o Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, disponibilizado no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção “download” – FGTS.

2 O referido Manual define normas e procedimentos ao processo de regularidade do empregador junto ao FGTS, servindo como instrumento normativo, cabendo ao empregador observar as disposições nele contidas.

3 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Circulares CAIXA nº 351, de 04/04/2005, nº 392, de 25/10/2006 e nº 508, de 18/03/2010.

6.5          PER/DCOMP – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RECEITA FEDERAL PROMOVE DIVERSAS ALTERAÇÕES NOS IMPOSTOS FEDERAIS QUE MENCIONA

 

  • SETOR INTERESSADO: TODOS

 

DOU 01/04/2015 – IN RFB Nº 1557, DE 31 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.515, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO E O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DAS PESSOAS JURÍDICAS, DISCIPLINA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NO QUE SE REFERE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Para maiores informações acesse:

 

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=62754

 

7.  COMÉRCIO EXTERIOR:

 

7.1          SISCOSERV – NBS / NEBS – NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO E CORRESPONDENTES NOTAS EXPLICATIVAS – NEBS

 

  • SETOR INTERESSADO: IMPORTADORES E EXPORTADORES

 

Para a correta classificação das operações no SISCOSERV, acesse http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=3412

 

7.2          ALTERADA PARA 2% (DOIS POR CENTO) AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE DIVERSOS BENS DE CAPITAL, NA CONDIÇÃO DE EX-TARIFÁRIOS.

 

  • SETOR INTERESSADO: IMPORTADORES E EXPORTADORES

 

DOU 30/04/2015 – RESOLUÇÃO Nº 30, DE 29 DE ABRIL DE 2015.

 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

 

RESOLVE, ad referendum do Conselho

 

Art.1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2016, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

 

Para conhecer a integra do ato normativo acesse:

 

http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1381

 

DOU 30/04/2015 – RESOLUÇÃO Nº 29, DE 29 DE ABRIL DE 2015.

 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

 

RESOLVE, ad referendum do Conselho

 

Art.1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:

 

Para conhecer a integra do ato normativo acesse:

 

http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1380

 

DOU 01/04/2015 – RESOLUÇÃO Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 2015.

 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

 

RESOLVE, ad referendum do Conselho

 

Art.1º Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2016, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

 

Para conhecer a integra do ato normativo acesse:

 

http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1370

 

DOU 01/04/2015 – RESOLUÇÃO Nº 21, DE 31 DE MARÇO DE 2015.

 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

 

RESOLVE, ad referendum do Conselho

 

Art.1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:

 

Para conhecer a integra do ato normativo acesse:

http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1369

 

 

 

 






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