Estatuto

ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS – ADIMAFER

 

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

Denominação, Sede e Fins

Art. 1º – A associação girará sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS – “ADIMAFER”, com sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, constituída na forma de associação civil de âmbito nacional, que se regerá pelo estabelecido neste Estatuto e, em suas omissões, pelas disposições do Código Civil Brasileiro e da Legislação aplicável.

Art. 2º – A ADIMAFER não terá fins lucrativos e funcionará por prazo indeterminado, com os seguintes objetivos:

a)         Atuar como organismo consultivo e de serviços a favor das associadas.

b)         Preparar e fomentar reuniões e congressos de caráter econômico que tendam a desenvolver e promover a cooperação entre as associadas.

c)         Apoiar e fomentar a criação de Comitês de Representação juntos aos órgãos governamentais.

d)         Editar um Boletim Informativo e as Publicações que se estimem convenientes para as associadas.

e)         Promover, dirigir e participar de Exposições Comerciais, Feiras e outros eventos relacionados às atividades das associadas.

f)          Velar pela proteção da propriedade industrial, comercial e intelectual de seus associados.

Parágrafo Único: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à entidade, os atos praticados por quaisquer dos associados, diretores, conselheiros, empregados e procuradores que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais.

CAPÍTULO II

Quadro Social – Direitos, Deveres e Penalidades

Art. 3º – Poderão ser associadas da ADIMAFER as associações civis, as pessoas físicas e as sociedades e empresas individuais ou coletivas de comércio atacadista, distribuição, importação e exportação de máquinas, ferramentas e suprimentos industriais, doravante denominadas simplesmente ASSOCIADAS.

Parágrafo Único: Somente serão aceitas pessoas físicas como ASSOCIADAS nas categorias de honorárias e de correspondentes.

Art. 4º – As ASSOCIADAS serão em número ilimitado e não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas dívidas e demais obrigações da ADIMAFER.

Parágrafo Único: As ASSOCIADAS serão representadas na ADIMAFER por 1 (um) de seus titulares, sócios, gerentes, diretores, procuradores ou outros prepostos, devidamente credenciados.

Art. 5º – Terão direito a votar e ser votadas nas Assembléias Gerais as ASSOCIADAS, desde que devidamente registradas na secretaria da ADIMAFER até 30 (trinta) dias antes das Assembléias e estejam em dia com seus deveres, estabelecidos no presente Estatuto.

Parágrafo Único – Cada empresa associada terá direito apenas a 1 (um) voto na Assembléia Geral.

Art. 6º – São prerrogativas das ASSOCIADAS da ADIMAFER:

(a)  Receber comunicações e publicações da associação;

(b) Utilizar todos os serviços da associação, bem como freqüentar a sua sede; e

(c)  Participar de todas as atividades da associação.

Art. 7º – São deveres das ASSOCIADAS da ADIMAFER:

(a)   Respeitar este Estatuto, os regulamentos expedidos para sua execução e as determinações dos órgãos dirigentes;

(b)   Zelar pelo bom nome da associação e se esforçar pela manutenção da imagem institucional da categoria;

(c)   Pagar pontualmente as mensalidades e demais obrigações pecuniárias devidas à ADIMAFER;

(d)   Concorrer para a realização dos fins sociais;

(e)   Abster-se de usar a denominação, marca, logotipo e quaisquer outros desígnios identificadores da ADIMAFER  para fins não previstos no presente Estatuto Social, sob pena de incorrer nas sanções civis e criminais previstas neste estatuto e na legislação aplicável, em suas máximas extensões; e

(f)    Não criar, divulgar, registrar, patrocinar ou contribuir ao desenvolvimento de quaisquer sinais distintivos, obras, softwares, projetos em geral e que envolvam direitos autorais, propagandas, publicidades ou materiais que façam referência, causem confusão ou sejam alusivos às marcas ou ao patrimônio industrial e intelectual da ADIMAFER.

Art. 8º – A admissão de novas ASSOCIADAS será julgada pela Diretoria.

Art. 9 – As ASSOCIADAS da ADIMAFER  estão sujeitas à penalidade de exclusão, a critério do Conselho Deliberativo, nas seguintes hipóteses:

(a) inadimplemento ou atraso do pagamento das mensalidades e/ou demais obrigações pecuniárias devidas à ADIMAFER;

(b) dissolução judicial, decretação de falência ou concordata de qualquer associada;

(c) mudança dos objetivos sociais, com a exclusão de objetivos relacionadas às atividades atacadista,  distribuidora, importação e exportação de máquinas, ferramentas e suprimentos industriais, exceto se forem enquadradas em nova categoria de associada, a critério Da Diretoria;

(d) a falta de comunicação acerca da modificação de dados cadastrais, que impossibilite a sua convocação para as Assembléias Gerais;

(e) descumprimento do presente Estatuto Social; e

(f) ocorrência de motivos graves, sendo que nesta hipótese há a necessidade de deliberação fundamentada da maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral convocada para este fim.

Parágrafo Primeiro: A Diretoria enviará notificação à associada que praticar qualquer dos atos listados no caput do presente artigo, informando-a acerca da prática dos referidos atos, que ensejarão a sua exclusão, para que a mesma sane a irregularidade ou exerça seu direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação, mediante envio de recurso dirigido à Diretoria.

Parágrafo Segundo: Caso a Diretoria julgue improcedente o recurso mencionado no parágrafo anterior, este deverá convocar uma Assembléia Geral Extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do recurso, para que este último órgão decida sobre a aplicação da penalidade de que trata este artigo.

Parágrafo Terceiro: Transcorrido o prazo estipulado no Parágrafo Primeiro supra, sem que a associada apresente recurso, esta reputar-se-á excluída do quadro associativo da ADIMAFER.

Parágrafo Quarto: A associada excluída, nos termos deste artigo, deverá retirar de circulação qualquer referência à ADIMAFER que haja inserido em seus estabelecimentos, produtos, serviços, impressos, publicações, dentre outros.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos Dirigentes

Art. 10- São Órgãos Dirigentes da Associação:

(a)  Assembléia Geral;

(b) Diretoria; e

(c)  Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro: Os membros dos Órgãos Dirigentes serão sempre pessoas físicas, representantes de ASSOCIADAS da ADIMAFER.

Parágrafo Segundo: Nenhum dos membros dos Órgãos Dirigentes, conjunta ou individualmente, receberá qualquer remuneração, percentagem, participação, gratificação ou quaisquer vantagens pecuniárias pelo desempenho de seus cargos, nem mesmo responderá solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Art. 11 – As convocações para as Reuniões dos Órgãos dirigentes serão feitas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de circulares enviadas preferencialmente por e-mail, ou ainda, na sua impossibilidade por via postal, sob registro, a todos os seus membros, com indicação da pauta dos trabalhos, ressalvadas as reuniões da Diretoria, que dispensa a necessidade de convocação.

Art. 12 – As reuniões dos Órgãos Dirigentes instalar-se-ão, em primeira convocação, com a maioria de seus membros no gozo de seus direitos sociais; em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, com 1/10 (um décimo) de seus membros, igualmente quites e em terceira convocação, 30 (trinta) minutos após a segunda, com qualquer número de membros, igualmente quites com suas obrigações sociais.

Parágrafo Único: As presenças serão registradas através da assinatura dos membros, ou seus representantes e/ou procuradores, na respectiva Lista de Presença.

Art. 13 – Os Órgãos Dirigentes deliberarão por maioria simples de votos, ressalvadas as seguintes hipóteses, nas quais faz-se necessária a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros presentes à Assembléia Geral:

(i)     dissolução e liqüidação da associação;

(ii)    destituição de membros dos Órgãos Dirigentes; e

(iii)   modificação do presente Estatuto Social.

Parágrafo Único: Nas hipóteses previstas neste artigo, a Assembléia Geral não poderá deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta das ASSOCIADAS, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 14 – Nas deliberações dos Órgãos Dirigentes, cada um de seus respectivos membros terá direito a 1 (um) voto.

Parágrafo Primeiro: Os representantes legais das ASSOCIADAS pessoas jurídicas terão poder decisório vinculante perante os outros sócios dessas empresas.

Parágrafo Segundo: As deliberações de cada um dos Órgãos Dirigentes vinculam todos os seus membros, ainda que ausentes.

Art. 15 – Lavrar-se-ão atas de tudo o que ocorrer nas reuniões dos Órgãos Dirigentes, atas estas que depois de lidas e aprovadas, serão assinadas pelo Presidente e Secretário da reunião.

Art. 16- O mandato dos membros dos Órgãos Dirigentes, eleitos pela Assembléia Geral será de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) única reeleição, iniciando-se na data da realização da Assembléia Geral Ordinária em que forem eleitos, terminando quando da realização da Assembléia Geral Ordinária.

Art. 17- Os membros dos Órgãos Dirigentes poderão nomear procuradores para o exercício do voto, desde que o procurador nomeado pertença ao mesmo órgão a que pertence o membro mandante e, ainda, esteja em pleno gozo de seus direitos sociais.

Art. 18 – Os membros de qualquer Órgão Dirigente perderão seus respectivos cargos e mandatos, a critério da Assembléia Geral, na hipótese de deixarem o exercício das atividades de comércio atacadista, distribuição, importação e exportação de máquinas, ferramentas e suprimentos industriais.

 

CAPÍTULO IV

Da Assembléia Geral

Art. 19- A Assembléia Geral, composta por todas as ASSOCIADAS regularmente inscritas, será presidida pelo Diretor Presidente ou, nos seus impedimentos, pelo seu substituto legal.

Art. 20 – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social anterior, posteriormente à Reunião Ordinária do Conselho Fiscal e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, mediante convocação do Presidente da Diretoria ou, ainda, quando requerida por no mínimo 1/5 (um quinto) das ASSOCIADAS.

Art. 21 – A Assembléia Geral Extraordinária somente poderá deliberar sobre a matéria constante da Ordem do Dia, comunicada pela circular de convocação.

Art. 22- Compete à Assembléia Geral:

(a)  Promover a dissolução e liqüidação da Associação nos termos deste Estatuto;

(b) Deliberar sobre alterações estatutárias;

(c)  Eleger e destituir os membros da Diretoria e Conselho Fiscal;

(d) Referendar e dar posse aos membros dos órgãos dirigentes;

(e)  Referendar as mensalidades, jóias e outras contribuições de ASSOCIADAS fixadas pela Diretoria;

(f)  Aprovar, anualmente, o Relatório de Atividades apresentado pela Diretoria;

(g) Aprovar, anualmente, o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo de Resultados apresentado pela Diretoria, após competente parecer do Conselho Fiscal;

(h)  Disciplinar as operações patrimoniais da ADIMAFER e, especificamente, aprovar previamente as operações imobiliárias, bem como aprovar toda e qualquer contratação de recursos financeiros que, por solicitação da Diretoria, se destinem a financiar o desenvolvimento de projetos especiais ou quaisquer outros projetos que não estejam especificadamente enquadrados nas contas operacionais estabelecidas na peça orçamentária da associação; e

CAPÍTULO V

Da Diretoria

Art. 23- A Diretoria, eleita pela Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto, será composta da seguinte forma, qual seja:

a)  Presidente;

b)  1º Vice-Presidente;

c)  2º Vice-Presidente;

Art. 24 – Compete à Diretoria:

a)   Apresentar à Assembléia Geral os Balanços anuais da ADIMAFER, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal, assim como o Plano Anual de Atividades do ano seguinte;

b)   Executar os planos e projetos previamente aprovados;

c)   Determinar “ad referendum” da Assembléia Geral, modificações necessárias no Planejamento Anual;

d)   Nomear e destituir delegados da ADIMAFER em Estados, onde ainda não existam associações;

e)   Apreciar, aprovando ou rejeitando, as propostas de admissão de novas ASSOCIADAS no quadro social;

f)    Apreciar, aprovando, emendando ou rejeitando, os programas de convenções e encontros e seus respectivos oradores, assim como a formação de delegações para viagens ou representações no Brasil ou no exterior;

g)   Elaborar o relatório anual das atividades da ADIMAFER, apresentando-os à Assembléia Geral;

h)   Contratar, promover e demitir os funcionários da ADIMAFER;

i)    Contratar serviços de consultoria ou quaisquer outros que se fizerem necessários à consecução dos objetivos e legítimos interesses da ADIMAFER;

j)    Determinar e modificar, sempre que julgar necessário, o endereço da sede social da entidade;

k)   Aprovar a filiação da ADIMAFER a entidades nacionais e internacionais;

l)    Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, os regimentos e as deliberações da Assembléia Geral;

m)  Celebrar convênios e acordos, visando ao atendimento das finalidades da ADIMAFER;

n)   Realizar todos os atos administrativos necessários ao desenvolvimento das atividades da ADIMAFER e à consecução de seus objetivos;

  • o)   Criar, modificar e extinguir os departamentos, comitês, comissões e setores de atividades, necessários à consecução dos objetivos da ADIMAFER, nomeando e empossando seus integrantes, assim como determinando suas atribuições e competência;

p)   Determinar as gratificações a que façam jus os funcionários, por esforços nas realizações de promoções, convenções e outros eventos, que produzam bons resultados financeiros para a ADIMAFER;

q)   Submeter à aprovação da Assembléia Geral, toda e qualquer contratação de recursos financeiros que objetivem o financiamento de desenvolvimento de projetos especiais, ou quaisquer outras destinações que não sejam especificamente enquadradas nas contas operacionais estabelecidas na peça orçamentária da entidade;

r)    Contratar, “ad referendum” da Assembléia Geral, os recursos financeiros de que trata a alínea anterior, definindo prévia e claramente a origem dos recursos necessários a sua liqüidação, dentro do prazo contratual; e

s)   Bloquear, anual e periodicamente, recursos de eventos ou oriundos de outras atividades, as receitas necessárias à liqüidação dos empréstimos de que trata a alínea “r” supra, não podendo, sob hipótese alguma, dar outra destinação àqueles recursos, antes da liqüidação financeira dos compromissos assumidos.

t)    Elaborar, sempre que necessário, projetos de reforma do Estatuto Social da associação, encaminhando-os à deliberação da Assembléia Geral, convocada extraordinariamente para este fim;

u)   Supervisionar as atividades sociais e adotar toda e qualquer medida indispensável ao cumprimento das finalidades da Entidade, não definidas nas atribuições dos demais órgãos da associação;

v)   Expedir regulamentos, regimentos ou instruções para o cumprimento desse Estatuto; e

w)  Deliberar sobre a aplicação de penalidades às ASSOCIADAS, na forma deste Estatuto.

Art. 25 – Compete ao Presidente da Diretoria:

a)   Representar a ADIMAFER  ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, constituindo, quando necessário, procuradores outorgando-lhes poderes das cláusulas ad judicia e ad negotia;

b)   Representar, em nome da ADIMAFER, todas as ASSOCIADAS, em juízo ou fora dele, na defesa de seus direitos e interesses, considerando-se, para todos os fins e efeitos de Direito, o presente Estatuto e sua respectiva Ata de Assembléia Geral assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa, bem como pelas ASSOCIADAS presentes na respectiva lista de presença, como expressa anuência para sua representação;

c)   Convocar e presidir as Reuniões da Diretoria, nelas exercendo, além do seu, o voto de qualidade;

d)   Dirigir todas as atividades executivas da associação;

e)   Fazer cumprir este Estatuto, os regulamentos e regimentos, bem como todas as deliberações dos demais órgãos dirigentes da associação;

f)    Apresentar relatório anual de atividade da ADIMAFER, com seu parecer, à Assembleia Geral;

g)   Assinar, conjuntamente com o Diretor Executivo, todos os documentos necessários à movimentação de fundos sociais da ADIMAFER, podendo delegar esta função por procuração, a qualquer dos Vice-Presidentes da Diretoria; e

h)   Assinar, conjuntamente com qualquer outro membro da Diretoria, todos os demais documentos necessários à operação e consecução dos objetivos sociais da ADIMAFER.

Parágrafo Único: O Presidente da Diretoria terá o título de Presidente da ADIMAFER.

Art. 26 – Compete ao 1º Vice-Presidente da Diretoria:

a)  Responsabilizar-se pelas relações da entidade com os órgãos do Governo, de acordo com as deliberações da Diretoria; e

b)  Substituir o Presidente em seus impedimentos.

Art. 27 – Compete ao 2º Vice-Presidente da Diretoria:

a) Responsabilizar-se pelas relações da entidade com suas associadas, de acordo com as deliberações da Diretoria; e

b) Substituir o 1º Vice-Presidente em seus impedimentos;

Art. 28 – A Diretoria poderá contratar, de sua livre escolha, um Diretor Executivo ou 1 (uma) empresa especializada, cujo representante terá o título de Diretor Executivo, para administrar a ADIMAFER, com as seguintes funções e competência:

a)   Administrar a associação, fazendo cumprir este Estatuto e as deliberações dos Órgãos Dirigentes;

b)   Sugerir a contratação e dispensa de empregados, fixando-lhes a remuneração, sempre em consonância com os orçamentos aprovados;

c)   Elaborar anualmente os Planos Financeiros, de Pessoal e de Atividades da ADIMAFER, obtendo aprovação da Diretoria e responsabilizando-se pelo seu cumprimento;

d)   Fazer elaborar o Balanço Patrimonial do exercício concluído em 31 de dezembro de cada ano, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte e encaminhá-lo à Diretoria, após a obtenção do parecer do Conselho Fiscal;

e)   Assistir, assessorar e secretariar as atividades das Assembleias Gerais, e da Diretoria, mantendo sob sua guarda os arquivos gerais da ADIMAFER;

f)    Administrar todo o patrimônio da associação e supervisionar todos os serviços de secretaria, financeiros, comerciais e administrativos, de um modo geral; e

g)   Dar divulgação e publicidade à ADIMAFER e às suas atividades.

Parágrafo Único: Nos impedimentos do Diretor Executivo, assumirá interinamente suas funções, com todas as suas atribuições estatutárias, 1 (um) dos Vice-Presidentes especialmente designados pelo Presidente para este fim.

CAPÍTULO VI

Do Conselho Fiscal

Art. 29 – O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros eleitos pela Assembleia Geral, na forma deste Estatuto Social.

Parágrafo único: Nos casos de impedimento de qualquer membro do Conselho Fiscal, este reunir-se-á extraordinariamente para eleição de um substituto, que ocupará o cargo até o final do mandato do membro substituído, exceto na hipótese de sua eleição não ser referendada pela Assembleia Geral Ordinária do exercício subsequente àquele em que tiver sido eleito.

Art. 30 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro bimestre de cada ano para opinar sobre as contas do exercício recém findo e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pelo Presidente de qualquer outro Órgão Dirigente da ADIMAFER, deliberando por maioria simples de voto.

Art. 31 – Compete ao Conselho Fiscal:

a)   Fiscalizar a execução orçamentária, examinando e aprovando periodicamente o movimento contábil;

b)   Emitir, no primeiro bimestre de cada ano, seu parecer sobre as contas, Balanço Patrimonial e Demonstrativos de Resultados do exercício findo; e

c)   Contratar 1 (uma) empresa de auditoria independente, para auditar as contas da associação sempre que julgar necessário, no mínimo 1 (uma) vez ao ano; 

 

CAPÍTULO VII

Das Rendas e Patrimônio

Art. 32 – Constituem patrimônio da Associação todos os bens e direitos materiais e imateriais, corpóreos ou incorpóreos, que integrem ou venham a integrar seu acervo, além dos recursos previstos neste estatuto.

Art. 33 – O patrimônio social permanecerá sob a guarda e responsabilidade direta da Diretoria, cabendo, entretanto, às ASSOCIADAS de maneira geral a obrigação de zelar pelos bens e direitos da associação.

Art. 34 – São fontes de receita da associação:

(a) joias, mensalidades e outras contribuições sociais das ASSOCIADAS de todas as categorias;

(b) valores provenientes da realização de convenções, encontros, exposições, viagens, seminários, cursos, palestras, congressos, feiras, publicações, publicidades e outros;

(c) patrocínios para a realização de atividades, projetos e eventos promovidos pela associação;

(d) valores provenientes do resultado de atividades de órgãos de comunicação e outros organismos que venham a ser criados pela ADIMAFER; e

(e) valores provenientes de juros sobre disponibilidades, rendas de outras naturezas, bem como doações em geral.

Parágrafo Primeiro: As contribuições em atraso são consideradas como dívida líquida, certa e exigível, para todos os fins e efeitos de direito e sujeitarão seus devedores às consequências e penalidades previstas neste estatuto e na legislação vigente.

 

Parágrafo Segundo: A ADIMAFER  poderá reembolsar gastos e diárias quanto aos membros dos órgãos dirigentes, diretores eleitos e conselheiros deliberativos ou fiscais, que estiverem representando a instituição em qualquer lugar do Brasil e/ou exterior, desde que tais gastos sejam comprovados com a apresentação dos competentes comprovantes fiscais e correspondam aos critérios estabelecidos pela ADIMAFER.

 

CAPÍTULO VIII

Disposições Gerais

Art. 35 – Por determinação legal ou por deliberação das ASSOCIADAS, na forma já prevista no presente Estatuto Social, na dissolução e liquidação da associação aplicar-se-ão os preceitos legais vigentes, especialmente as disposições constantes do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo Único: No caso de dissolução da ADIMAFER, seu patrimônio será integralmente doado a uma instituição sem fins lucrativos, a critério da Assembleia Geral, ficando desde já acordado que nada será devido aos associados, a título de restituição das contribuições que prestaram ao patrimônio da associação.

Art. 36 – O exercício fiscal da ADIMAFER coincidirá sempre com o ano civil.

Art. 37 – A admissão de qualquer nova associada no quadro social pressupõe o inteiro conhecimento e aceitação deste Estatuto Social.

Art. 38 – Os casos omissos e eventuais dúvidas surgidas na interpretação do presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria.

 

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DIRETORA PRESIDENTE

Fernanda Covolan  Lui

 

 

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1º VICE PRESIDENTE                                                 visto de advogado

Sérgio dos Santos

 

 

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2º VICE PRESIDENTE

Hugo Cotrin